Prefeitos de Alagoas não poderão mais sacar emendas parlamentares em dinheiro vivo

Prefeitos dos 102 municípios de Alagoas não poderão mais sacar recursos provenientes de emendas parlamentares em dinheiro vivo. Segundo recomendação conjunta do Ministério Público Estadual (MPE), prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais devem adotar medidas que tragam mais transparência na elaboração e execução das emendas.

A determinação do órgão é baseada em decisões recentes do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que tem defendido maior rastreabilidade das emendas parlamentares.

Com isso, os prefeitos devem criar uma conta bancária específica para o recebimento desses recursos, colocando fim às "contas de passagem", onde o dinheiro era misturado e se perdia o rastro de quem era o beneficiário final.

O Portal da Transparência dos municípios deve identificar o político que propôs a emenda, o objeto e o beneficiário final — empresa ou prestador de serviço.

Segundo decisão de Dino, o modelo que traz mais transparência para o processo das emendas parlamentares já começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Para este ano, a execução das emendas só poderá começar se o município provar ao Tribunal de Contas (TCE-AL) que já cumpre essas regras.

De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial do MP desta quinta-feira (15), os prefeitos dos 102 municípios alagoanos têm 15 dias para informar por escrito se acatam as regras. Para as Câmaras de Vereadores, o prazo estipulado para mudar seus Regimentos Internos e a Lei Orgânica Municipal é de no máximo 90 dias.

O descumprimento da recomendação do Ministério Público configura improbidade administrativa e pode levar a ações judiciais imediatas.