Em uma manifestação ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirma que sanções ao PIX "prejudicam investimentos dos EUA" e faz um "compromisso legislativo" de que o meio de pagamento não será internacionalizado.

"Caminhos para a Solução. O sinal decisivo — um compromisso legislativo de que o PIX não será interconectado a arranjos de liquidação transfronteiriça não ocidentais [...]. Instrumentos de pagamento privados — cartões de crédito e débito, e outros tipos de empresas — oferecem funções que o PIX não substitui, incluindo crédito ao consumidor, financiamento, proteção contra disputas e mecanismos de estorno", diz Flávio.

Flávio Bolsonaro, que também é pré-candidato à Presidência da República, tem se colocado à frente de assuntos internacionais e articulado com representantes do governo do presidente norte-americano Donald Trump. Contudo, a atuação é independente e não tem relação com o Itamaraty.

O USTR é o órgão responsável por formular e negociar a política comercial dos EUA. Ele conduz investigações sobre práticas consideradas prejudiciais ao comércio americano e pode recomendar medidas como a imposição de tarifas.

"Uma sanção ou tarifa é a medida errada: não altera a arquitetura do sistema de pagamentos e prejudica o investimento dos EUA".

No documento, encaminhado nesta quarta-feira (1º), Flávio coloca ainda o PIX como um dos marcos da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro e diz que as alegações de conflitos de interesse feitas pelo governo de Donald Trump são "exageradas".

O PIX foi lançado oficialmente em 16 de novembro de 2020, pelo Banco Central (BC), e começou a funcionar para toda a população nessa data. As chaves começaram a ser cadastradas antes, em outubro de 2020, durante o governo Bolsonaro.

O senador cita que o Federal Reserve (Fed, o banco central americano) também opera um sistema de pagamentos instantâneos, chamado de FedNow.

"O PIX é uma infraestrutura pública soberana de pagamentos, não uma empresa comercial concorrente; a teoria de conflito de interesses é exagerada, visto que o Federal Reserve dos EUA é, da mesma forma, regulador e operador de um sistema de pagamentos instantâneos (FedNow); o volume de transações com cartões dos EUA no Brasil continuou a crescer paralelamente ao Pix; e a formalização de dezenas de milhões de brasileiros expandiu o mercado consumidor para empresas dos EUA — no comércio eletrônico, em plataformas e fintechs — em um país onde os Estados Unidos lideram o investimento estrangeiro direto", afirma o senador.

No documento de 86 páginas, o senador pede o adiamento, por 180 dias, da aplicação, por parte do governo norte-americano, de novas tarifas contra exportações brasileiras.

Flávio pede, portanto, um adiamento das taxas de 25% para depois das eleições presidenciais no Brasil.

O pré-candidato à Presidência diz ainda que o tarifaço aplicado pelos Estados Unidos anteriormente não surtiu efeitos positivos e não mudou o comportamento das autoridades brasileiras.

Para o senador, as investidas tarifárias da gestão Trump contra o Brasil tem, ao contrário, fortalecido politicamente, em um ano eleitoral, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem enquadrado as ações no campo econômico como ataques à soberania nacional.

"As tarifas propostas recompensariam o atual governo brasileiro pela própria estratégia que tem adotado: obstruir negociações sérias, provocar retaliações e, em seguida, converter essa retaliação em uma vitória política interna. Pior ainda, os custos recairiam sobre a economia americana e sobre os brasileiros mais comprometidos com o relacionamento construtivo com os EUA", diz outra parte da carta.

Na próxima semana, o senador está participa de audiência pública do USTR que trata sobre as tarifas propostas pelo governo Donald Trump a produtos brasileiros. O nome do senador consta como confirmado para falar no dia 7 de julho.

A lista de participantes também inclui o influenciador Paulo Figueiredo, aliado da família Bolsonaro, além de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), e representantes da sociedade rural, varejo e mineração.

Taxas podem entrar em vigor neste mês

No documento, Flávio se apresenta como pré-candidato do PL à Presidência da República e lembra que se reuniu recentemente com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e como o secretário de Estado, Marco Rubio, para tratar das tarifas.

Na carta, o parlamentar se refere à investigação "Seção 301" da Lei de Comércio de 1974, sobre atos e práticas do Brasil relacionados a comércio digital (PIX), tarifas, corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento.

Com base nessa investigação, o USTR propôs novas tarifas contra produtos brasileiros a serem aplicadas nas próximas semanas.

Essa legislação permite a adoção de medidas comerciais quando um país considera que práticas de outro governo são injustas e prejudicam empresas americanas.

Em outra frente, o governo do presidente Lula também enviou nesta quarta uma resposta à investigação dos norte-americanos.

No documento, assinado pelo ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores), o Brasil afirma que o USTR não comprovou que atos, políticas ou práticas brasileiras sejam discriminatórios ou imponham barreiras ao comércio dos Estados Unidos.

Tanto o documento do governo quanto o de Flávio foram entregues no último dia de prazo para envio de considerações sobre a proposta de taxação do Escritório de Comércio dos EUA.

O presidente Lula tem atribuído as ameaças tarifárias dos EUA a articulações da família Bolsonaro, sobretudo do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, contra instituições brasileiras. O petista, inclusive, já chamou os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro de "traidores da pátria".

No ano passado, quando a gestão Trump estabeleceu uma tarifa de 50% contra produtos brasileiros, Eduardo Bolsonaro agradeceu publicamente o presidente dos EUA pela medida.

Entenda o caso

No início de junho, o USTR concluiu uma investigação aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e concluiu que determinadas políticas brasileiras seriam "irracionais" ou "restritivas" ao comércio americano.

Como consequência, propôs a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.

O relatório cita temas como o funcionamento do Pix, a regulação de plataformas digitais, acordos comerciais firmados pelo Brasil, combate ao desmatamento ilegal, acesso ao mercado de etanol, proteção à propriedade intelectual e políticas anticorrupção.

Paralelamente, outra investigação conduzida pelos EUA concluiu que dezenas de países, incluindo o Brasil, não estariam fiscalizando adequadamente a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Nesse caso, o governo americano propôs uma sobretaxa adicional de 12,5%.

A proposta tem como base a Seção 301, o mesmo instrumento legal utilizado para embasar a sugestão de impor tarifas de 25% sobre produtos brasileiros.

Antes de entrar em vigor, porém, a medida também passará por consulta pública. O governo americano realizará uma audiência pública nos dias 6 e 7 de julho para discutir a proposta.

Na avaliação de órgãos do governo brasileiro, as duas medidas podem ser cumulativas, elevando a taxação total para até 37,5% sobre parte dos produtos exportados aos EUA.

A proposta ainda não entrou em vigor. Antes de qualquer medida ser implementada, o governo americano precisa concluir o processo de consultas públicas.

Caso sejam confirmadas, as tarifas poderão atingir parte das exportações brasileiras aos EUA, embora o governo americano já tenha sinalizado uma lista de exceções para produtos considerados estratégicos, incluindo café, carne, frutas, aeronaves, fertilizantes e minerais críticos.