Prefis 2026 segue aberto com descontos de até 100% nos juros e multas

O Programa de Recuperação Fiscal (Prefis), promovido pela Prefeitura de Maceió, continua aberto à adesão de contribuintes que possuem débitos fiscais com o Município e desejam regularizar a situação com descontos e condições especiais. O programa segue até 11 de setembro e oferece descontos de até 100% sobre juros e multas.

Pelo Prefis, é possível regularizar débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLF), Taxa de Coleta de Lixo, entre outros tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.

A adesão pode ser feita pela internet, no site de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), ou presencialmente, na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM). A PGM atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Rua Pedro Monteiro, 291, no Centro, próximo à Santa Casa de Maceió.

Podem aderir ao Prefis contribuintes com débitos consolidados ou inscritos em dívida ativa. O programa é destinado a pessoas físicas, pessoas jurídicas, optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs). Nos casos de representação por terceiros, é necessário apresentar procuração legal.

Os valores mínimos das parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e MEIs, R$ 250 para empresas optantes pelo Simples Nacional e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.

O contribuinte em débito pode optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com descontos que variam de acordo com a situação do débito e a modalidade de pagamento.

Para débitos consolidados ou notificações e autos de infração de obrigação principal, o pagamento à vista garante 100% de desconto sobre juros e multas. Já as notificações e os autos de infração decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias têm 70% de desconto sobre juros e multas no pagamento em cota única.

Nos casos de débitos consolidados ou notificações e autos de infração relacionados à obrigação principal, o contribuinte pode optar pelo parcelamento em até seis parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas, ou até 12 parcelas, com 50% de desconto. Para multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, os descontos são de 50% para parcelamentos até seis vezes e de 30% para parcelamentos em até 12 vezes.

Débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil recebem condições especiais previstas na legislação e podem ter descontos de até 100% sobre juros e multas,seguindo as regras estabelecidas pelo programa.

O Prefis também determina condições para a manutenção do acordo. A adesão é efetivada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. O acordo será cancelado em caso de inadimplência superior a 90 dias ou de descumprimento das demais condições previstas na legislação.

Para entender a situação do débito e quais condições de pagamento se aplicam a ele, basta entrar em contato com os canais e postos de atendimento da Sefaz e PGM. A Fazenda Municipal atende pelo WhatsApp, no (82) 3312-5990, e por e-mail, no [email protected]. A PGM atende presencialmente, na Rua Pedro Monteiro, 291, no Centro de Maceió.