MPAL vai analisar questionamentos sobre concessão da Ceasa em Maceió

O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Araújo, recebeu, nesta quinta-feira (8), representantes da Associação dos Comerciantes da Ceasa de Alagoas (Asconcal) para tratar do pedido de providências apresentado pela entidade ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) em relação ao Projeto de Lei nº 2.123/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada o uso oneroso do Complexo da Central de Abastecimento do Estado de Alagoas (Ceasa), em Maceió.

Durante a reunião, a comissão apresentou ao chefe do MPAL os questionamentos que constam no documento encaminhado à instituição, especialmente relacionados aos aspectos jurídicos da proposta e à tramitação do projeto de lei. De acordo com o ofício entregue ao Ministério Público, a Asconcal solicita a apuração das questões apontadas e o acompanhamento da tramitação do projeto e dos atos dele decorrentes. A entidade manifesta preocupação, entre outros pontos, com a existência de estudos que fundamentem a concessão, possíveis impactos sobre as contas públicas e dispositivos que, segundo a associação, poderiam contrariar legislações federal e estadual.

O Projeto de Lei nº 2.123/2026 é de iniciativa do Poder Executivo e foi encaminhado à Assembleia Legislativa por meio da Mensagem nº 68/2026, de 26 de agosto. A proposta autoriza a concessão de uso oneroso do complexo da Ceasa pelo período de 30 anos, prorrogáveis, transferindo ao concessionário a utilização, operação, manutenção, modernização, gestão e exploração econômica do imóvel e de suas instalações.

Durante a reunião, Lean Araújo destacou que o Ministério Público recebeu o pedido e fará uma análise técnica dos argumentos apresentados pela entidade. “Vamos examinar o conteúdo do projeto, os documentos apresentados e os questionamentos formulados pela associação, especialmente sob a perspectiva jurídica, para verificar se há algum vício que demande a atuação do Ministério Público”, afirmou o procurador-geral de Justiça.

Para os representantes da Asconcal, Aguinaldo José de Albuquerque Bezerra, Jaciara Dias Mascarenhas, Anna Carla Soares da Silva e Robison Menezes Ferreira, a preocupação está relacionada aos efeitos que uma eventual concessão poderá produzir sobre os comerciantes que atuam atualmente no complexo. A entidade defende que os questionamentos apresentados sejam analisados antes da conclusão da tramitação legislativa e que sejam avaliados os impactos jurídicos, econômicos e sociais decorrentes da proposta.

A Constituição Federal estabelece entre as funções institucionais do Ministério Público a defesa da ordem jurídica e a proteção do patrimônio público e social, inclusive por meio da instauração de procedimentos investigatórios e do ajuizamento de ações civis públicas quando houver fundamento para tanto.