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Tag: #ação judicial
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Justiça atesta improcedente ação rescisória sobre precatórios do FUNDEF
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Audiência com políticos de Delmiro Gouveia é adiada; processo é contra crime eleitoral
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TJ declara inconstitucional vinculação dos salários de Rio Largo ao IPCA
Desembargador Domingos Neto, relator, considerou que o artigo 4º da lei 1.669/2013 ofende o princípio da autonomia municipal
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Unit deve disponibilizar financiamento estudantil a aluna de medicina
Instituição teria divulgado a concessão de crédito educacional no período de inscrição do vestibular, mas negado o financiamento sem prestar os esclarecimentos necessários