Justiça atesta improcedente ação rescisória sobre precatórios do FUNDEF
O Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas enviou nota à imprensa sobre decisão judicial que teria julgado improcedente uma ação rescisória proposta pelo Governo Federal contra a Associação dos Municípios Alagoanos e que trata dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Em nota a entidade sindical afirma que ingressará com ações judiciais para garantir e resguardar o direito da participação dos educadores no recebimento da verba e nega que a categoria tenha recebido tal valor na época equivalente.
Leia nota na íntegra:
O SINTEAL tomou conhecimento de que a ação rescisória proposta pela União contra a AMA, em que se discutia os precatórios do FUNDEF, foi julgada improcedente nesta quarta feira última (30/05). Com isso, os municípios representados pela AMA (41 ao todo) vão poder providenciar o recebimento desses precatórios.
De outro lado, o SINTEAL está ingressando com todas as ações judiciais necessárias para garantir e resguardar o direito da participação dos educadores nessas verbas. As ações objetivam que 60% dos valores sejam destinados aos trabalhadores da educação, inclusive pleiteando o bloqueio dessas quantias.
Afinal, ao contrário do que se tem dito, os educadores não receberam esses valores na época correta.
Cumpre esclarecer que o SINTEAL já possui liminares contra vários municípios reconhecendo o referido direito (municípios não representados pela AMA), de modo que também convoca todos os seus filiados para fiscalizar, exigir e cobrar que os gestores públicos cumpram a legislação pertinente.
A medida que as ações forem sendo propostas e as liminares forem sendo deferidas, a entidade vai manter a base informada.
Atenciosamente,
A DIRETORIA
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