Tag: #ilegalidade

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  Governo combate utilização ilegal dos recursos hídricos nos municípios

  Fiscalização da Semarh orienta e coíbe irregularidades no uso da água em Alagoas

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  OAB/AL vê ilegalidade em desregulamentação da franquia de bagagem proposta pela Anac

  OAB/AL diz que desregulamentação de franquia de bagagem da Anac é ilegal

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  Greve: Sinteal divulga nota afirmando que não recebeu notificação de ilegalidade

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  Justiça decreta ilegalidade da greve dos educadores em Maceió