A fiscalização é uma ação fundamental para aplicação da Política Nacional de Recursos Hídricos e pode ser definida como a atividade de controle e monitoramento para garantia do uso da água de forma responsável.

A proposta é identificar as irregularidades referentes ao uso dos recursos hídricos a partir da inspeção dos empreendimentos que realizam o lançamento de efluentes, captação superficial (rios, mananciais, córregos), captação subterrânea (poços) e barramentos.

Tendo como base a legislação vigente, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) tem empreendido uma série de ações, tanto a capital Maceió, quanto nos municípios do interior alagoano, com o intuito de consolidar a gestão responsável dos recursos hídricos.

Existe, no entanto, todo um procedimento no tocante às fiscalizações em Alagoas, que se encontra fundamentada na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; Lei Estadual nº 5.965, de 10 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos; Lei nº 7.094, que dispõe sobre a Conservação e Proteção das Águas Subterrâneas e seu Decreto regulamentador nº 20.029, de 17 de maio de 2012, bem como no Decreto nº 49.420, de 18 de julho de 2016, que regulamenta a Fiscalização de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos.

O procedimento de fiscalização inicia-se com a chegada da equipe da Semarh nos locais, nos quais podem ser condomínios residenciais, indústrias, residências, lava-jatos e empreendimentos no geral que façam uso dos recursos hídricos.

Ao identificar as irregularidades, o usuário é notificado a partir do Auto de Constatação sendo necessário comparecer à Semarh para informar quanto às providências que estejam sendo adotadas para a correção das irregularidades apuradas no auto.

De acordo com o Luciano Lopes, assessor técnico da Supervisão de Fiscalização dos Recursos Hídricos, existe a necessidade de as empresas procurarem os órgãos competentes para cumprir a legislação. A outorga de direito de uso dos recursos hídricos pode ser emitida pela Agência Nacional de Águas ou pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos quando está localizada, respectivamente, em rios federais ou em rios estaduais.

Para atuar regularmente em Alagoas, as empresas podem procurar a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, ou o link: http://www.semarh.al.gov.br/recursos-hidricos/outorga e obter todas as informações referentes a esse direito que consta em lei desde janeiro de 1997.

Segundo Luciano, diversos são os flagrantes durante as atividades de inspeção nos municípios. As irregularidades mais comuns versam sobre o descumprimento do que é exigido na outorga.

“Quando o Estado concede a outorga para o usuário, é necessário seguir à risca o que é condicionado na portaria da respectiva outorga. Se as condicionantes não estiverem sendo cumpridas, o usuário é prontamente notificado e precisa prestar esclarecimentos pelo não cumprimento das condicionantes”, explica Luciano Lopes.

Para aumentar a abrangência da ação fiscalizadora foi disponibilizado no site da Semarh o formulário de denúncias, disponível em: http://www.semarh.al.gov.br/recursos-hidricos/outorga/formulario-de-denuncia/, onde qualquer pessoa pode auxiliar na identificação de usuários sem outorga de direito de uso dos recursos hídricos. Para isso, o denunciante precisa preencher alguns campos para caracterizar a denúncia, sendo fundamental a descrição, a data e hora que foi observada, o município, e o contato para a resposta referente a denúncia.

A ação fiscalizadora está presente em todos os municípios do estado de Alagoas, na zona rural e urbana, com o intuito de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.

Necessidade

O secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Alexandre Ayres, ressalta que a cada etapa da fiscalização em Alagoas, quem ganha é a população. Alexandre cita o momento de escassez hídrica em diversos municípios e considera que a prioridade para o consumo de água é direcionada às famílias.

“Não estamos querendo penalizar as empresas. O que o Estado vem colocando em prática é o ato de fiscalizar como determina a legislação. Iniciamos a etapa de notificação e conscientização e precisamos que as empresas que não agem regularmente procurem a Semarh para ter acesso à outorga”, argumenta o secretário.

Alexandre Ayres comenta ainda que é preciso mudar os hábitos hoje constituídos em algumas empresas. “Os lava jatos, por exemplo, precisam atuar com o reuso da água. A água limpa e de boa qualidade, como determina a Constituição Federal, é prioridade para consumo da população. Alagoas está passando por um período de escassez hídrica e estiagem em municípios que não tinham esse problema. O desperdício de água precisa deixar de ser um fator negativo nos municípios”, ressalta o secretário.

Por fim, o titular do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos deixa claro que as inspeções para combater a má gestão da água e conceder o direito de outorga seguirá um cronograma. As empresas, por sua vez, estão procurando a Semarh para se adequar ao que determina a legislação.