Tag: #lei

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  Dia do Combate à Violência contra a Mulher e Dia da Mulher Advogada são aprovados em Arapiraca

  OAB/Arapiraca consegue aprovação de duas leis na Câmara de Vereadores

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  Câmara vota hoje projeto de lei sugerido pela OAB Arapiraca

  O projeto de lei nº 50/2019 institui o dia 24 de novembro como o Dia Municipal da Valorização da Mulher Advogada

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  Lei que prioriza divórcio para vítimas de violência doméstica é sancionada: “Avanço”, diz especialista

  A lei irá acelerar o divórcio para preservar integridade física e emocional da vítima

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  “Mordaça” em governador é retirada por deputados

  Destaque em projeto queria proibir Renan Filho de se manifestar politicamente no Consórcio Nordeste

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  Comissão aprova logística para que consumidores devolvam medicamentos em desuso

  Proposta teve relatoria do Deputado Federal Marx Beltrão

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  Bolsonaro sanciona lei que permite venda de bens do tráfico: ‘Grande passo’

  A lei publicada no Diário Oficial da União na última sexta, ainda permite que recursos provenientes do leilão dos bens sejam empregados em políticas públicas para recuperação de dependentes