Tag: #lei

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  Lei obriga município a dispor de banheiros químicos adaptados em eventos

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  Lei beneficia clientes a isenção na taxa de estacionamento; veja novas regras

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  Lei que institui o dia nacional de combate ao bullying completa um ano

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  Vereadores isentam consumidores da taxa de estacionamento em estabelecimentos comerciais

  Projeto de lei define que consumo nesses estabelecimentos deve ser 10 vezes superior ao valor da taxa cobrada pelo estacionamento para se garantir a isenção

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  Lei "Escola Livre" de AL é inconstitucional, decide STF em caráter liminar

  Lei foi motivo de polêmica, protestos e ocupações em escolas por todo o estado

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  Sancionada lei que recompõe o ICMS para municípios com hidrelétrica