Alagoas

Lei "Escola Livre" de AL é inconstitucional, decide STF em caráter liminar

Lei foi motivo de polêmica, protestos e ocupações em escolas por todo o estado

Por 7 Segundos 22/03/2017 10h10

Contrários ao projeto o denominou de - Foto: Reprodução/ Internet

Em caráter liminar, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu tornar inconstitucional a polêmica Lei "Escola Livre" ( Lei 7.800/2016), suspendendo-a em sua integralidade. A decisão foi acatada nesta terça-feira (21), pelo ministro Roberto Barroso e a partir de agora, não tem validade alguma.

O projeto foi proposto pelo deputado estadual de Alagoas, Ricardo Nezinho (PMDB), em 2015 e ficou conhecido como a "Lei da Mordaça", além de provocar uma série de manifestação pela classe de ensino em Alagoas em 2016.

O pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade veio da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee) e teve o apoio do Sindicato dos Professores de Alagoas (Sinpro/AL) e do Sinteal (Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas) . A justificativa da categoria da educação é a de que os professores teriam suas atuações limitadas por causa da Lei.

O Sinpro considera a medida "um retrocesso, pois o educador é um pensador, personagem indispensável nas lutas de classe e um agente de transformação social”.

O presidente do Sindicato dos Professores de Alagoas, Eduardo Vasconcelos, classificou a posição do ministro Barroso como “equilibrada”. “O direito básico da liberdade de expressão foi respeitado. Os professores da rede pública ou privada não podem atuar com uma mordaça”.

A presidente do Sinteal, Maria Consuelo, considerou a decisão uma defesa da educação e da democracia. "Derrubar a lei da mordaça é uma vitória fundamental na defesa da educação e da democracia. Fizemos a luta, mobilizamos a sociedade, e denunciamos esse absurdo. Nossos advogados conseguiram a vitória na justiça, e foram até a última instância, até chegar ao resultado. Continuamos na luta, em defesa da liberdade", considera.

Entenda:

O projeto chegou a ser aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), em 2015, mas o governador, Renan Filho vetou, provocando uma discussão em torno do texto. Em segunda votação, o texto retornou à ALE, onde 18 deputados votaram a favor e oito contra. Encaminhado novamente ao governador, o texto de novo foi reprovado. Mas, ao voltar para a casa de Tavares Bastos, depois de muita pressão, o deputado Ronaldo Medeiros (PMDB) aprovou o projeto, mesmo se declarando conta.

O "Escola Livre" foi promulgado em 05 de maio de 2016, após um forte embate entre a classe política e a de professores do estado. A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 9 do mesmo mês. A proposta era a de que, em sala de aula, estaria proibida a doutrinação política e ideológica ou quaisquer condutas do corpo docente ou administração escola, que induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica.

Ao ser questionado, Ricardo Nezinho não soube explicar o projeto criado por ele próprio.

Professores e alunos realizaram diversos protestos, ocuparam escolas e a ALE em manifestação contra "Escola Livre", pois consideram a Lei uma censura ao exercício da docência e uma tentativa de controle ideológico dos professores, que seriam penalizados, caso fossem denunciados.

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