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Tag: #projeto de lei
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Renan Calheiros diz que vai apresentar projeto para permitir repatriação em 2017
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Projeto que institui bolsa de qualificação para agentes penitenciários é aprovado na ALE
ALE aprova projeto que institui bolsa de qualificação para agentes penitenciários
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Sancionada lei que obriga fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda
Os fornecedores terão um prazo de 30 dias para se adequar às normas
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Marx Beltrão apresenta projeto que amplia acesso de deficientes auditivos à informação
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Promotora de Justiça critica projeto de lei que altera Lei Maria da Penha
Discussão tramita no Senado Federal; movimentos sociais das mulheres se sentem lesados pois afirmam terem sido excluídos do debate sobre a nova legislação
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Discussão tramita no Senado Federal; movimentos sociais das mulheres se sentem lesados pois afirmam terem sido excluídos do debate sobre a nova legislação