Para Fux, súmula do STF para ampliar restrição ao foro é improvável

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (9) “ver muita dificuldade” em uma proposta de se ampliar a restrição ao foro privilegiado via a edição de uma súmula vinculante e que o mais adequado seria prestigiar o Congresso Nacional, a quem caberia debater o assunto.

“Acho que a melhor opção é uma deferência ao Legislativo”, disse Fux ao ser questionado sobre uma proposta apresentada nesta quarta-feira pelo ministro Dias Toffoli, que sugeriu ampliar para todas as autoridades com essa prerrogativa a restrição do foro privilegiado para deputados e senadores que foi decidida pelo plenário do STF.

Na semana passada, os ministros decidiram que somente devem tramitar no STF processos contra parlamentares que tratem de supostos ilícitos cometidos durante e em razão do mandato.

Toffoli propôs a edição de duas súmulas vinculantes pelo Supremo, segundo as quais a mesma restrição seria ampliada para todas as cerca de 38 mil autoridades que possuem algum tipo de foro privilegiado previsto na Constituição.

A súmula vinculante é um tipo de norma, expressa em um enunciado breve, que obriga todos os órgãos da Justiça a seguir determinado entendimento em seus julgamentos. Para vigorar, elas precisam ser aprovadas em plenário por ao menos oito ministros do STF.

Fux avaliou ser pouco provável que isso aconteça. “Vejo muita dificuldade em sumular algo que não foi submetido ao debate das partes”, afirmou o ministro, referindo-se às autoridades que seriam atingidas pela medida. “Acho que é necessário um julgamento de casos referentes a outras categorias para se chegar a uma conclusão global e a uma súmula”, acrescentou.

O ministro Ricardo Lewandowsky também indicou que a decisão do Supremo deve se restringir mesmo ao caso de deputados e senadores. “Nós decidimos apenas a questão dos parlamentares neste momento e mesmo essa questão será examinada por cada um dos gabinetes”, disse.