O governador Renan Filho afirmou, nesta quarta-feira (8), em Brasília (DF), que o Governo Federal precisa cumprir a Constituição e fazer valer o pacto federativo no que diz respeito à cessão onerosa: garantir que a União divida com Estados e municípios os recursos provenientes da exploração do pré-sal para petróleo e gás natural.

A reivindicação é um dos seis pontos contidos na Carta do Fórum de Governadores entregue, durante um café da manhã, ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. O encontro ocorreu na residência oficial do Senado e reuniu 20 governadores, quatro vice-governadores, ministros e lideranças partidárias do Congresso.

As reivindicações contidas na Carta dos Governadores buscam assegurar a estabilidade financeira dos entes federados, visando à promoção do desenvolvimento social em todas as regiões brasileiras. Renan Filho afirmou que o cumprimento da pauta é essencial para o desenvolvimento dos Estados e ao equilíbrio das contas públicas. Ele defendeu uma solução conjunta.

“O Governo Federal precisa respeitar o artigo 20 da Constituição Federal que diz que recursos provenientes da cessão onerosa devem ser repartidos entre Estados, municípios e a União. Esse é um ponto importante”, enfatizou o governador de Alagoas.

Outro ponto destacado por Renan Filho na Carta dos Governadores foi o pedido de regularização adequada da securitização de créditos dos Estados e do Distrito Federal para o fortalecimento das finanças desses entes federados.

“Significa permitir que a dívida ativa dos Estados possa ser antecipada. Isso facilita o dia a dia dos Estados brasileiros”, afirmou, recordando que a medida beneficia, sobretudo, aqueles Estados em maior dificuldade financeira, o que não é o caso de Alagoas, frisou.

“Ao longo dos últimos anos, fizemos um trabalho duro de equilíbrio fiscal e somos hoje um dos Estados que têm a melhor avaliação de risco do Tesouro Nacional, mas outros Estados estão com folhas atrasadas, com dificuldades de cumprir com o custeio, o duodécimo dos poderes e precisam de uma solução em curto prazo”, ponderou.

Constam ainda na Carta dos Governadores a compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrentes da desoneração de exportações, matéria regulamentada pela Lei Kandir; e a defesa de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e dotado de status constitucional.

O documento requer, ainda, o avanço urgente da Proposta de Emenda à Constituição (n° 51/2019) que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e os proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, parcela esta destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, além da instituição de um plano abrangente e sustentável que restabeleça o equilíbrio fiscal desses entes federados, a exemplo do Plano Mansueto.

Reforma da Previdência

Sobre a Reforma da Previdência, Renan Filho afirmou que os governadores são favoráveis à proposta, mas fazem algumas ressalvas. “A Reforma da Previdência não pode penalizar o mais pobre, não pode penalizar o trabalhador rural, não pode dificultar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). É preciso, ainda, discutir melhor esse sistema de capitalização que as pessoas não compreenderam bem”, ponderou o governador de Alagoas.