Mães presas irregularmente serão beneficiadas por programa do CNJ

A revisão da situação de milhares de mães ou gestantes presas provisoriamente é um dos focos de ação do programa Justiça Presente, iniciativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, em parceria com o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), para a melhoria do sistema penal.

O programa busca incentivar o cumprimento de uma decisão recente do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar para detentas grávidas e mães de crianças de até 12 anos, atendendo à solicitação da Defensoria Pública da União.

De acordo com dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), mesmo com a decisão do STF, apenas 3.073 presas provisórias que teriam direito a responder ao processo em prisão domiciliar haviam sido liberadas pela Justiça de um total de 9.245 em condições de receber o benefício.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Carlos Gustavo Vianna Direito, destaca que uma das ações do programa que devem contribuir para a reversão desse quadro é o fortalecimento e qualificação das audiências de custódia em todo o país.

"O juiz, desde logo, identificará a condição da mãe ou gestante e poderá converter a prisão em flagrante em alguma medida cautelar diferente da prisão para garantir o cumprimento do habeas corpus do STF".

De acordo com a decisão do STF, ficam excluídas do entendimento mães que cometeram crimes violentos ou crimes praticados contra os próprios filhos.

No caso das mães que já foram condenadas e que cumprem pena, o programa atua na expansão e melhoria do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), por meio de cálculos processuais feitos automaticamente e que informam os juízes sobre as situações processuais dos réus, medida que evita a detenção além do determinado.