Justiça ordena reabertura das inscrições do Conselho Tutelar de Porto Calvo

Uma decisão judicial do juiz da 2ª Vara de Porto Calvo, José Eduardo Nobre Carlos, determinou que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) reabrisse as inscrições para o Conselho Tutelar do histórico município da região Norte de Alagoas. A decisão com base em um mandado de segurança impetrado pelo advogado Klevisson Siqueira foi tomada nesta quinta-feira (30). O salário para o cargo é de R$ 1.800,00.

As novas inscrições para o Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Porto Calvo deverão ser realizadas entre os dias 3 a 6 de junho de 2019, na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Praça Apolinário de Gusmão, nº 18, bairro Centro, das 8h às 13h. O curso preparatório de conhecimento específico, com esta retificação, será realizado nos dias 18 e 19 de junho e a prova dia 26 de junho. À época as inscrições foram de 22 de abril e até o dia 3 de maio.

 O advogado Klevisson Siqueira contou que no período antigo das inscrições não permitia que o conselheiro que já ocupasse o segundo mandato consecutivo pudesse participar novamente, pois somente permitia uma única recondução. Mas no dia 9 de maio 2019, entrou em vigor nova lei (lei 13.824/2019), dando nova redação à anterior, permitindo que o conselheiro possa participar, de outros processos e ocupar o cargo, caso preenchido os requisitos e eleito pelo povo.

Uma conselheira decidiu procurar o advogado para conseguir se inscrever no processo. “Então impetrei mandado de segurança em nome dela [cliente] é consegui uma liminar determinando que seja retificado o edital, com reabertura de prazo de inscrições, sendo divulgado ainda um novo cronograma”, contou Siqueira.

São cinco vagas para conselheiro tutelar em Porto Calvo com mandato de quatro anos. O salário para o cargo é de R$ 1.800,00. Entre os requisitos para ocupar o cargo é necessário ter 21 anos de idade ou mais e ter concluído o ensino médio. A votação será realizada no dia 6 de outubro de 2019 na Escola Municipal Lamenha Filho e nas Escolas estaduais Nossa Senhora da Apresentação e Guedes de Miranda.