Os decretos presidenciais sobre o acesso a armas de fogo publicados por Jair Bolsonaro na última terça-feira (25) já estão sendo contestados no Congresso. Na Câmara dos Deputados, Marcelo Freixo (PSol-RJ) apresentou projetos de decreto legislativo (PDLs) para derrubar as decisões presidenciais. No Senado, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Humberto Costa (PT-PE) apresentaram um PDL com o mesmo objetivo. Desde o início do ano, o ex-deputado já editou 7 decretos para ampliar o acesso a armamentos no País. Quatro deles desde terça-feira.

A fim de evitar uma derrota política na Câmara, que iria analisar proposta para derrubar os decretos presidenciais de maio - já derrubados no Senado -, Bolsonaro revogou, em parte, o conteúdo dessas medidas. No entanto, ele ainda manteve regras no sentido de ampliar o acesso a armas. 

Especialistas em segurança pública apontam que as normas publicadas pelo Executivo nesta terça mantêm a concessão de porte para diversas categorias profissionais, a liberação de calibres de uso militar, número elevado de munições não marcadas disponíveis para qualquer civil, entre outras medidas duramente criticadas anteriormente.

Um dos decretos presidenciais estabelece, por exemplo, que o indeferimento do pedido de aquisição da arma de fogo deverá ter como fundamento comprovação de que não são verdadeiros fatos alegados pelo interessado na declaração de efetiva necessidade. Esse ponto é um dos principais mecanismos do Estatuto do Desarmamento para frear o livre acesso a armamentos.

Os projetos de decreto legislativo (PDLs) pedem a revogação dos decretos publicados nesta terça por entender que Bolsonaro “ampliou ilegalmente e inconstitucionalmente a posse e o porte de armas de fogo”. 

No entendimento de Freixo, o Executivo usurpou as competências do Congresso. “Além disso, a medida vem na contramão do combate à violência e fere flagrantemente o direito à vida e da dignidade da pessoa, colocando em risco iminente a vida dos brasileiros”, diz a justificativa da proposta. 

Todos os PDLs precisam ser votados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de seguir para o plenário da Casa.

Decretos beiram a má-fé, dizem senadores

No Senado, a proposta também derruba as decisões do Planalto por entender que houve uma ”verdadeira usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional, violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito”, o que é considerado inconstitucional. No entendimento dos senadores, “esse ‘decreto regulamentador’ faz uma espécie de ‘libera-geral’ a diversos segmentos da sociedade no que diz respeito ao porte de armas”. Permanecem irregularidades como transformar armas até então consideradas de uso restrito em de uso permitido, flexibilização excessiva da posse de arma de fogo, e o quantitativo excessivo de armas e munições.

A proposta também critica as idas e vindas de Bolsonaro sobre o tema. “O presidente da República editou um decreto e o revogou no mesmo dia! É de se espantar a falta de preparo, para se dizer o mínimo. Além disso, tais revogações, na véspera de julgamentos, seja pela CCJ, seja pelo STF, beiram a má-fé.”

Nesta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) iria analisar a constitucionalidade dos decretos publicados em maio, mas o presidente da corte, Dias Toffoli, tirou a ação proposta pela Rede da pauta, após as novas medidas do governo.

Além dos 4 decretos, o Executivo também enviou nesta terça, à Câmara, um projeto de lei no mesmo sentido, que altera o Estatuto do Desarmamento. O texto retira a efetiva necessidade do porte de arma. Basta o interessado demonstrar que exerce atividade profissional de risco ou a existência de ameaça à sua integridade física. A proposta também permite o porte de arma de fogo aos caçadores e colecionadores registrados junto ao Comando do Exército.

Quanto ao porte, o projeto de lei amplia para toda extensão da área particular do imóvel, inclusive em propriedade rural, a posse de arma. Uma proposta no mesmo sentido foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta, e será analisada pelo plenário da Casa.