Procuradoria emite nota de esclarecimento sobre projeto Orla de Milagres

Em nota de esclarecimento à respeito do projeto Orla dos Milagres (da cidade de São Miguel dos Milagres), de responsabilidade do empresário Gaspar de Carvalho, o procurador-geral do Munícipio, Henrique Batista, informa que a legalidade do projeto vem sendo analisada, friamente, pelo diretor de obras municipal, que por sua vez está preparando um relatório técnico a fim de repassar as informações solicitadas pelo Ministério Público Federal (MPF), órgão que de fato, detém a competência para fiscalização da legalidade dos empreendimentos realizados na faixa de marinha.

Por outro lado, afirma que existe um termo de ajuste de conduta, realizado com o intermédio do Ministério Público Estadual (MPE/AL), que trata sobre uma contrapartida na qual os empresários que desejam empreender na região colaboram para solução da falta de moradia populacional. Problema social que vem sendo enfrentado e solucionado pelo chefe do executivo, com a fiscalização do MPE/AL.

Por fim, esclarece que é necessário atentar-se a competência de cada ente, no sentido de que o termo de ajuste de conduta, firmado com o Ministério Público Estadual incumbe a resolução do problema social enfrentado pelo município.

Quanto a legalidade e aprovação do empreendimento “Orla dos Milagres” são de competência fiscalizatória e aprobatória do Setor de Obras Municipal ao qual responde diretamente os questionamentos feitos pela população e Ministério Público Federal, e Secretaria de Patrimônio da União, responsável por autorizar o projeto.