A Prefeitura de Maragogi publicou no Diário Oficial dos Municípios (DOM) desta quinta-feira (26) a oficialização do transporte universitário gratuito para os acadêmicos que residem na cidade do litoral Norte de Alagoas. A ementa modificativa da lei nº 671, de 8 de março de 2019, passa a vigorar oficialmente a partir deste dia 26 de dezembro de 2019.

A publicação desta quinta-feira (26) informa que fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte intermunicipal gratuito aos estudantes na forma da lei, residentes e domiciliados no município de Maragogi, que frequentam as faculdades ou centro universitários localizados em Maceió, que está no raio de 130 km (cento e trinta quilômetros) do município de origem para o transporte intermunicipal, até limite máximo de três veículos tipo ônibus.

A ementa modificativa da lei nº 671, de 8 de março de 2019 também diz que a Prefeitura de Maragogi também está autorizada a disponibilizar o transporte interestadual gratuito aos estudantes na forma da lei, residentes e domiciliados no município de Maragogi, que frequentam as faculdades ou centro universitários localizados na cidade de Palmares, na Mata Sul de Pernambuco, que está no raio de 80km (oitenta quilômetros), transporte interestadual, de 01 (um) veículo tipo ônibus.

A lei nº 671, de 8 de março de 2019 diz ainda que o benefício previsto na lei não será concedido a estudantes do ensino médio, cursinhos de pré-vestibular ou preparatórios para concursos públicos, curso pós-médio, complementação ou extensão pedagógica, cursos profissionalizantes, pós-graduação, mestrado ou doutorado.

A lei foi aprovada pelos vereadores na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Fernando Sérgio Lira Neto (PP). O transporte escolar gratuito garante ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior onde estiver matriculado. O transporte já estava sendo disponibilizado gratuitamente em Maragogi, mas a partir desta quinta-feira (26) passa a ser de forma oficial. Dezenas de municípios alagoanos disponibilizam o transporte universitário, mas de forma informal, sem nenhum tipo de lei específica.