Ministério Público abre inquérito civil contra Prefeitura do Passo de Camaragibe

O Ministério Público Estadual (MPE) decidiu autuar com inquérito civil contra a Prefeitura do Passo de Camaragibe por enquadramento irregular de servidores públicos em cargos para o qual não foram aprovados previamente através do de concurso público. A informação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (1º).

O promotor de justiça Ary de Medeiros Lages Filho requisitou ao município do litoral Norte de Alagoas no prazo de dez dias, por seu procurador geral e através e do endereço eletrônico oficial da prefeitura a documentação exigida para o inquérito civil.

Os documentos exigidos pelo Ministério Público Estadual são: cópia dos atos de nomeação dos 22 novos guardas municipais conforme publicação feita pelo site oficial da própria Prefeitura Municipal; cópia do edital do concurso público para os quais os servidores, ora nomeados, submeteram-se e foram aprovados; demais documentação necessária que comprove a submissão dos servidores a prestação de concurso público para ingresso no cargo de guarda municipal do município de Passo de Camaragibe.

O Diário Oficial desta terça-feira (1º) também traz a informação que deve Intimar o Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Alagoas a respeito da evolução da notícia de fato originária para o presente inquérito civil. A medida do promotor foi tomada no dia 28 de agosto. O 7Segundos entrou em contato com a assessoria da Prefeitura do Passo de Camaragibe e aguarda um posicionamento.