Sindguarda solicita posicionamento de prefeitura sobre contratação ilegal

O Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda – AL) solicitou um posicionamento da prefeitura da Barra de Santo Antônio, sob o comando da prefeita Lívia Carla (PTB), sobre a contratação de um motorista para o cargo de comandante da Guarda Municipal, o que viola a Lei 13.022/14.

Segundo artigo 15º da legislação, os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. Ou seja, uma vez que ocorre a contratação de um profissional de outra área para o setor, o ato torna-se ilegal.

O Sindguardas informou que aguarda o posicionamento da prefeita e que, se até o próximo dia 15 (segunda-feira) não houver uma posição oficial, irão discutir com a assessoria jurídica para avaliar se devem entrar com uma representação formal de improbidade administrativa no Ministério Público Federal (MPF), ou direto no judiciário.

A nomeação ocorreu no primeiro dia da nova gestão municipal, mas só apenas no dia 15 de janeiro foi enviado o ofício à prefeitura, solicitando a exoneração, depois de uma tentativa malsucedida de contato com a prefeita.

De acordo com denúncias de guardas municipais, o servidor em questão está trabalhando com a farda e portando arma de fogo, o que é facultativo para um guarda e, para conseguir a licença do porte, necessário treinamento e concessão da Polícia Federal.

O sindicato informou também que é possível a contratação de uma pessoa de fora da área, mas só é válido para guardas recém-criadas e pelo período máximo de quatro anos. Porém, não é o caso da Guarda Municipal da Barra de Santo Antônio.