A Prefeitura de Maragogi, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), publicou na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial dos Municípios (DOM) a portaria nº 023/2021, que trata dos requisitos para obtenção da permissão/alvarás para exploração de atividades profissionais aos fotógrafos subaquáticos (condutores desembarcados).

De acordo com a lei orgânica do município, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito tem competência para outorgar as permissões, garantindo a qualidade dos serviços prestados na cidade turística do Litoral Norte de Alagoas.

Os candidatos das permissões/alvarás devem preencher os seguintes requisitos: ser pessoa física; não possuir outra permissão no município; apresentar certidão negativa de débito da Fazenda Municipal; ser maior de idade; foto 3x4; certidão de quitação eleitoral; possuir residência física no município de Maragogi por período, igual ou maior do que três anos; certidão de Nada Consta Civil e Criminal com a Justiça Estadual e Justiça Federal; não ser funcionário público municipal, efetivo ou comissionado; cursos de primeiros socorros e fotografia; e certidão de nada consta da Secretaria de Meio Ambiente de Maragogi.

Ainda segundo a Prefeitura de Maragogi, as permissões/alvarás deveram ser renovadas anualmente perante a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). A portaria nº 023/2021 entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial.