A Prefeitura de Porto de Pedras e o Sebrae irão realizar uma ação para regularizar a situação dos microempreendedores individuais, na quinta-feira (23), das 9h às 17h. Todos os atendimentos serão feitos na sala do Empreendedor, localizado no Centro Administrativo do município, no antigo fórum.

Além desse trabalho, o prefeito Henrique Vilela continua incentivando a regularização dos comerciantes locais principalmente pelas vantagens oferecidas, entre elas CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades; possibilidade de vender para o governo; acesso a produtos e serviços bancários como crédito; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) , além dos direitos e benefícios previdenciários como aposentadoria.

O coordenador do Sebrae, Carl Broad , que tem sido um grande parceiro para o acesso e apoio, no final dos atendimentos fará uma palestra para mostrar todas essas vantagens para os que ainda têm dúvidas.

Como a Receita Federal prorrogou a regularização até o dia 30 de setembro, a prefeitura está promovendo essa ação para que os pequenos empresários não precisem se descolar para Maceió ou outros centros e não sejam prejudicados. Apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento. Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.