Maragogi estabelece Plano Anual de Atividades de Controle Interno

A Prefeitura de Maragogi publicou na edição desta segunda-feira (7) do Diário Oficial dos Municípios (DOM) a portaria nº 028/2022 que estabelece o Plano Anual de Atividades de Controle Interno (PAACI) para o exercício de 2022 e será executado de março a dezembro.

O PAACI 2022 consiste na análise e verificação dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e na verificação da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

O cronograma de execução de trabalhos de controle interno e auditoria não é inflexível/estático, podendo ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.

Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento dos responsáveis pelas áreas envolvidas e ao prefeito Sérgio Lira para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria.

A Controladoria Geral poderá a qualquer tempo requisitar informações às unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAACI 2022. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controladoria Geral será comunicada oficialmente ao prefeito e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.