A Prefeitura de Japaratinga republicou na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial dos Municípios (DOM) a lei nº 660/2022 que autoriza a concessão de incentivos fiscais para a atração de novos investimentos e geração de empregos no município do Litoral Norte de Alagoas. A autorização tem o total aval do prefeito José Severino da Silva “Déo”.

A lei nº 660/2022 já tinha sido aprovada pelos vereadores na Câmara Municipal e tinha sido sancionada pelo prefeito Déo. A lei foi republicada na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial dos Municípios por conta que havia uma incorreção a ser feita.

Pela lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos de natureza fiscal visando a atração de novos empreendimentos econômicos relativos a hotéis, pousadas, e similares na cidade turística, bem como a ampliação dos empreendimentos preexistentes, observados na lei.

Os Incentivos fiscais previstos na lei destinam-se a pessoa jurídica que venha a se instalar ou ampliar suas instalações ou atividades no Município de Japaratinga, gerando estímulo ao desenvolvimento econômico e social.

Entre as finalidades primordiais da lei estão: fomentar o crescimento da economia por meio da atração de investimentos, que venham a implantar novos empreendimentos no Município ou ampliar outros pré-existentes; estimular a criação de novos postos de trabalho, promover o desenvolvimento e aprimoramento da qualificação profissional, bem como a inclusão social na cidade; possibilitar a atuação direta do Poder Executivo em procedimentos administrativos que visem a atração de investimentos empresariais; entre outras finalidades. 

Para ter acesso completo da lei é só clicar nesse link do Diário Oficial.