MPE instaura procedimentos e inquéritos civis para apurar possíveis irregularidades no Litoral Norte

Munido de denúncias que relatam de possíveis irregularidades na gestão pública, à comercialização de drogas na cidade, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, instaurou procedimentos preparatórios e inquéritos civis intentando a apuração, combate, além de posterior adoção das providências cabíveis. De acordo com o promotor de Justiça Gustavo Arns, para isso, há a necessidade de diligências para a coleta de provas.

Uma das iniciativas da Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe trata da análise de supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Educação, pois segundo informações o secretário, a partir do mês de julho de 2019, teria começado a efetuar pagamentos sem conhecimento da Secretaria Municipal de Finanças o que pode caracterizar uso de má-fé com a gestão financeira ou até improbidade. Nesse caso, a Notícia de Fato foi transformada em procedimento preparatório justificando a necessidade de coletar documentos, certidões, fazer perícias, inspeções e demais diligências para melhor instrui-lo.

Adotando o mesmo procedimento o promotor Gustavo Arns entendeu ser preciso se aprofundar na denúncia que remete ao recebimento do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), da educação básica, nos municípios de Passo de Camaragibe, Porto de Pedras e São Miguel dos Milagres que integram a Comarca. O VAAR significa valores complementares ao Fundeb repassados pela União aos Municípios que cumprem algumas condições. O propósito, segundo o membro ministerial, é proteger o financiamento destinado para uma educação básica de qualidade.

Também para verificar a possibilidade de fraudes em licitações e pagamentos em contas de titularidade de pessoas físicas que não mais figuravam como titular de pessoa jurídica de empresa contratada pelo Município, e conclusão das respectivas investigações, foram instaurados inquéritos civis em dois casos. Foram requisitados, para tanto a apresentação de documentos relacionados sem descartar a possibilidade de os envolvidos serem convocados para prestar esclarecimentos e elucidação dos fatos.

Trafico de droga

Além dos procedimentos que têm como teor a garantia da probidade administrativa, a Promotoria de Justiça em defesa da ordem e da segurança dos munícipes também converteu uma notícia de fato em procedimento administrativo para constatar a procedência de denúncia sobre comercialização ilegal de drogas no município de São Miguel dos Milagres.

As informações recepcionadas pelo Ministério Público detalham que o crime, previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006 ocorreria no entorno de um estabelecimento comercial. O promotor de Justiça também requer, nesse caso, a execução de diligências pelos agentes de segurança pública que possam desencadear investidas combativas e eficazes contra o tráfico de drogas no local.