Administrado pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), o Portal Facilita Alagoas contou, nesta quinta-feira (20), com o lançamento de novos eventos de alteração e novas certidões a fim de simplificar o andamento para o registro empresarial e evitar erros.

As novas funcionalidades incluem os eventos de alteração de área (código 806), desdobramento de atividades econômicas – principal e secundárias (código 807) –, alteração de exercício de atividades econômicas (código 816), além das certidões específica de ônus e certidão específica da linha de tempo do quadro de sócios e administradores (QSA).

Interface da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), o Portal Facilita Alagoas é a porta de entrada para qualquer negócio no estado, e o lançamento das novas funcionalidades contribui para o trabalho do empresário, que terá o cadastro do seu negócio atualizado rapidamente. Isso é o que define o gerente do suporte ao Portal Facilita Alagoas, Jadson Ramos.

“Usando como exemplo os novos eventos, anteriormente o empresário teria que fazer todo um processo de alteração, arquivar na Juceal para que um pequeno dado fosse modificado. Agora ele faz isso de forma bem rápida pelo Facilita Alagoas sem precisar se deslocar, formatar contrato, e com as informações sendo repassadas automaticamente para as entidades que têm interesse na mudança desse dado”, explica.

Os novos eventos necessitam de consulta prévia e da análise por parte do município, que possui prazo de até 48h. Para Maceió, a análise é feita automaticamente.

Se para o processo empresarial for escolhido somente algum dos novos eventos, ele não terá andamento interno pela Junta Comercial.

Alteração de área

Esse evento deve ser utilizado apenas para alterar a área do imóvel ou a área do estabelecimento, não necessitando que o cliente faça um processo de alteração de endereço para corrigir a informação.

Desdobramento de atividades econômicas - principal e secundárias

Esse evento deve ser utilizado apenas para alterar as atividades especializadas para um código de CNAE, não alterando a atividade, não necessitando que o cliente faça um processo de alteração de atividades para corrigir a informação.

Os códigos de CNAE podem ser muito gerais, não especificando com total exatidão aquela atividade desejada, e uma prefeitura pode especificar esse código até para facilitar a fiscalização e o entendimento sobre o que é aquele negócio.

Exemplo: não existe um código específico para cafeterias, que são englobadas no código 5611-2/03, referente a lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, mas se uma prefeitura desejar, ela pode especializar essa atividade criando um código específico.

Alteração de exercício de atividades econômicas

Esse evento deve ser utilizado para informar se determinada atividade é exercida no local desejado.

Uma empresa pode possuir diferentes unidades de estabelecimento e agora o Portal Facilita Alagoas apresenta campos para cada atividade econômica perguntando se ela é exercida na unidade destacando, devendo ser marcada a opção de sim ou não.

Certidão específica de ônus

O documento está disponível na seção Certidões, situada na página inicial do Facilita Alagoas. Essa certidão serve para informar se a empresa possui restrições através de processo administrativo ou de bloqueio judicial. É uma modalidade nova feita pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).

O envio da certidão é feito automaticamente após a compensação bancária, que comprova o pagamento pelo documento.

Certidão específica da linha de tempo do quadro de sócios e administradores (QSA)

O documento está disponível na seção Certidões, situada na página inicial do Facilita Alagoas. Essa certidão serve como um documento para destacar claramente os períodos dentro do negócio de cada membro que passou ou que ainda está na empresa.

A certidão depende de análise por parte da Junta Comercial. O prazo de emissão é de até 48h após a compensação bancária.