A Prefeitura Municipal instituiu o Diário Oficial Eletrônico do Município de Maragogi, como veículo de comunicação dos atos normativos e administrativos dos poderes Executivo e Legislativo dá outras providências. A lei nº 783/2023 foi publicada nesta sexta-feira (12).

A Lei nº 783/2023 antes de ser publicada foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Fernando Sérgio Lira Neto (Progressistas – PP). O Diário Oficial Eletrônico do Município de Maragogi também serve para órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.

O Diário Oficial Eletrônico do Município de Maragogi será veiculado gratuitamente na internet, no endereço: www.diariomunicipal.com.br/maragogi , por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral e aos órgãos de controle, sem a utilização de senhas ou cadastramento, garantindo a transparência e publicidade dos atos administrativos, portarias, decretos, leis, avisos, notificações, licitações e comunicados em geral dos órgãos e entidades dos Poderes Públicos Municipais.

Compete à Secretaria Municipal de Relações Institucionais, o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial do Município de Maragogi, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.