Da redação 7 Segundos

A prefeita da Barra de Santo Antônio, Lívia Carla da Silva Alves, pretende ingressar com ação judicial contra a União Federal. A gestora municipal deverá cobrar o repasse de todos os créditos tributários que fazem parte do Fundo de Participação dos Munícipios (FPM). Lívia Carla até já contratou um escritório de advocacia de Recife-PE, especializado nessa área jurídica, para impetrar com o requerimento junto a Justiça.

Além de incluir todos os créditos tributários que compõe a formação do FPM, a ação judicial que Lívia Carla pretende impetrar contra a União visa, inclusive, cobrar os valores de compensação, dação em pagamento, incentivos e benefícios fiscais.

Além disso, serão exigidos programas especiais de parcelamentos e transações tributárias, com pedido de condenação na regularização dos repasses e pagamento da diferença financeira, inclusive a retroativa, devidamente corrigida, bem como, da análise da proposta técnica e por restarem satisfeitos os requisitos legais e que o mesmo possui capacidade técnica para suprir as necessidades.

No último dia 10, prefeituras de toda a parte do Brasil receberam repasse adicional de 1% do FPM referente a este mês, conforme estabelecido na Emenda Constitucional (EC) 84/2014. A CNM ressalta que, de acordo com a redação da EC 84/2014, no repasse adicional de 1% do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Portanto, como se trata de uma transferência constitucional, devem ser respeitados os mínimos constitucionais, ou seja, os 15% da saúde e 25% com educação.