O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a discussão da minirreforma eleitoral. Havia a expectativa de os deputados votarem o regime de urgência do projeto nesta terça-feira (12), no entanto, a votação ficou para a sessão desta quarta (13), com a conclusão da votação e o envio para a análise do Senado. Os deputados ainda negociam trechos do texto, que, entre outras coisas, altera a Lei da Ficha Limpa e modifica regras para punições a partidos e candidatos.

Ao todo, são duas propostas: um projeto de lei e outro de lei complementar, esse último elaborado para tratar especialmente de mudanças relacionadas às regras de inelegibilidade. Os textos foram construídos em um grupo de trabalho e apresentados aos líderes partidários em reunião, mais cedo, na residência oficial da Casa.

Os parlamentares têm pressa em votar as propostas o mais rápido possível, pois as matérias precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 6 de outubro para que sejam válidas para as eleições municipais de 2024.

Confira os principais pontos da minirreforma eleitoral

• Federações partidáriasAs sanções às federações serão limitadas ao partido transgressor, não atingindo a federação nem as demais legendas dela. A aferição das cotas para mulheres será verificada no âmbito das federações.

• Prestação de contasA proposta prevê simplificação da prestação de contas de órgãos partidários que não tiveram movimentação financeira nem tenham arrecadado bens em dinheiro. Além disso, facilita a juntada de documentos e disciplina o alcance do exame técnico da prestação de contas para questões contábeis. Dados sobre serviços subcontratados serão de responsabilidade da empresa inicialmente contratada.

• Propaganda eleitoralAcaba com a exigência de tamanho da propaganda eleitoral em carro e disciplina a propaganda conjunta de candidatos.

• Pix

Dispensa os candidatos de informar à Justiça Eleitoral as doações recebidas por Pix ou similar. Essa obrigação passa a ser dos bancos, em vez de ser dos partidos. A proposta também elimina o recibo eleitoral e a prestação de contas parcial.

• Registro de candidaturaAntecipa em dez dias o período de convenções partidárias. Com isso, os partidos devem registrar candidatos de 26 de julho a 31 de julho do ano da eleição. A proposta também altera o prazo de julgamento dos registros de candidatura para cinco dias antes da eleição. O texto ainda prevê o retorno imediato dos servidores públicos efetivos que se licenciaram para concorrer a cargo eletivo.

• Financiamento de campanhasPrevê a utilização de recursos do fundo partidário para a contratação de serviços de segurança, desde o período das convenções até a data da eleição. Despesas com segurança pessoal, hospedagem e alimentação do candidato também poderão ser pagas com o fundo partidário.

• Ficha Limpa e inelegibilidadeEstabelece que o início da contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos começa na data da decisão que instituir a perda do cargo eletivo, por duas eleições. A regra vale para cargos do Legislativo e do Executivo. Essa proposta atinge diretamente a Lei da Ficha Limpa, que prevê que o tempo de inelegibilidade passa a contar a partir do cumprimento da pena.

• Violência política contra a mulher Amplia o rol de vítimas da violência política e define as condutas que caracterizam fraude à cota de sexo nas candidaturas.

• Pesquisas eleitorais

Amplia o período de publicação de levantamentos para desde a convenção, em vez de apenas no período de campanha.