Dino diz que pacote anti-STF não deve ser usado como uma ‘retaliação’ ao Poder Judiciário

O Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino defendeu nesta quinta-feira (17) que o pacote anti-STF discutido no Congresso não seja debatido como uma “retaliação” ao Poder Judiciário. A declaração foi dada com exclusividade ao R7 durante seminário em comemoração aos 20 anos da Emenda Constitucional 45 de 2004 no Conselho de Justiça Federal.

O ministro acrescentou que os questionamentos são normais e legítimos no regime democrático. “É claro que os Poderes, reciprocamente, são autônomos, devem buscar a harmonia, e por isso dialogar. Evidentemente, nós não temos nenhuma posição negativa ou de restrição à legítima atividade legislativa do Congresso Nacional. Apenas consideramos que não deve haver uma motivação de retaliação, uma vez que o Supremo tem agido, sobretudo, assentado na Constituição, buscando assegurar que ela seja cumprida”, afirmou.

Dino declarou que as decisões e posicionamentos do STF não são uma escolha do Supremo nem um ato de vontade dos ministros, “mas sim uma decisão da Constituição ou das próprias leis feitas pelo Congresso que nós temos que cumprir.”

O seminário desta quinta-feira debateu o fortalecimento do Poder Judiciário em diversas esferas, principalmente da Justiça Trabalhista, motivado pelos 20 anos da Emenda Constitucional 45. A normativa trouxe diversas mudanças ao sistema judiciário, como a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), as súmulas vinculantes e a repercussão geral. Na ocasião, Dino também comentou os desafios com a IA (inteligência artificial) e as decisões dos ministros produzidas pelas IAs.

“A meu ver, uma das principais ameaças que pairam no sistema do nosso tempo é a tecnologia. Por isso, as escolas judiciais são vitais no mundo da inteligência artificial para estabelecer fronteiras culturais uma vez que as fronteiras tradicionais não bastam. Antes, tínhamos tecnologias auxiliares do ser humano e não substitutivas, e essa é a contradição do nosso tempo: a qualidade versus a quantidade”, disse.

Pacote anti-STF

Na última quinta-feira (10), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou propostas que limitam a atuação do STF. Presidido pela deputada de oposição Caroline de Toni (PL-SC), o colegiado tem dado celeridade à análise do combate ao que parlamentares da oposição chamam de “ativismo judicial”.

Em votações ao longo de quase nove horas, a CCJ aprovou a limitação de decisões individuais de ministros do STF, a autorização para o Congresso revogar decisões da corte e alterações na lei de impeachment dos magistrados. As propostas tiveram posicionamentos favoráveis de, pelo menos, 30 deputados.

As aprovações dos textos vêm na esteira de uma série de decisões do Supremo que incomodaram o Congresso, como a suspensão do pagamento de emendas parlamentares, a retirada da desoneração da folha de pagamento, a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal e a inconstitucionalidade do Marco Temporal de Terras Indígenas.

A maioria dessas ações já é discutida entre Legislativo e Judiciário, mas as propostas são usadas por parlamentares como justificativa para o posicionamento contrário ao STF.