O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) informou que o Ministério Público Federal (MPF) vai investigar o crime ambiental no município do Passo de Camaragibe, onde no último sábado (29) foi realizada uma festa ilegal nas piscinas naturais da Praia do Marceneiro, numa área de conservação, que fica na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais.

O ICMBio esclareceu que a APA Costa dos Corais é uma unidade de conservação federal regida por um plano de manejo, que estabelece normas rigorosas para a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade. No local, é terminantemente proibida a realização de eventos recreativos no ambiente recifal. As normas visam garantir a preservação dos ecossistemas sensíveis, como os recifes de corais e a proteção das espécies que habitam a área, como o peixe-boi marinho (Trichechus manatus), que tem alta incidência na região e são dois dos objetivos de criação desta área protegida.

O Decreto nº 6.514/08, no artigo 90, estabelece que realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, seu plano de manejo e regulamentos, é passível de multa de R$ 500,00 a R$ 10.000,00. “Desta maneira, a festa realizada violou essas normas, configurando uma infração administrativa ambiental. Tão logo o ICMBio instrua o processo administrativo e emita o auto de infração, as informações serão enviadas ao MPF para apuração de crime ambiental”, informou o ICMBio.

O órgão ambiental federal já identificou os responsáveis pela festa na cidade turística e está adotando as medidas legais. "Informamos que os envolvidos pela promoção da festa na piscina natural da Praia do Marceneiro já foram identificados. O ICMBio Costa dos Corais, em conformidade com o plano de manejo da unidade, adotará as medidas cabíveis. Agradecemos as informações das denúncias enviadas", traz trecho do comunicado.

Costa dos Corais

Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, é a maior unidade de conservação federal marinha costeira do Brasil, com 400 mil hectares de área e cerca de 120 km de praia e mangue e se estende desde o município de Tamandaré-PE e vai até o Litoral Norte de Maceió ((Tamandaré, Barreiros, São José da Coroa Grande, Maragogi, Japaratinga, Porto Calvo, Porto de Pedras, São Miguel dos Milagres, Passo de Camaragibe, Barra de Santo Antônio, Paripueira e Maceió).

Atividades Permitidas

O ICMBio esclarece que, nas áreas de preservação ambiental, como as piscinas naturais da APA Costa dos Corais, são permitidas atividades que não comprometam a integridade dos ecossistemas e que estejam em conformidade com o plano de manejo. Essas atividades incluem:

1. Visitação Controlada: A visitação é permitida desde que seja realizada de forma controlada e sustentável, respeitando as normas de uso público estabelecidas pelo plano de manejo.
2. Pesquisa Científica: Atividades de pesquisa científica são incentivadas, desde que autorizadas pelo ICMBio e realizadas de maneira que não causem impacto negativo ao ambiente.
3. Ecoturismo: O ecoturismo, quando realizado de forma responsável e sustentável, é permitido e pode contribuir para a conscientização ambiental e a geração de renda para as comunidades locais.

O Plano de Manejo estabelece (norma 38) que eventos dentro da Unidade de Conservação sejam previamente autorizadas. Vale destacar que em ambiente recifal, como festas, são proibidas devido ao risco de danos aos ecossistemas e à fauna local, especialmente ao peixe-boi marinho, que é uma espécie ameaçada e de alta incidência na região. Além disso, (norma 55) há a questão do uso de aparelhos sonoros no interior das embarcações não poderá exceder o ruído da própria embarcação e a utilização de equipamentos sonoros não pode provocar poluição sonora ou distúrbios e incômodo nas demais pessoas em quaisquer embarcações no interior da APA.

Zona de Uso Moderado

A área onde ocorreu a infração, na Praia do Marceneiro, está dentro da Zona de Uso Moderado, conforme o plano de manejo da APA Costa dos Corais Portaria ICMBio n° 308/2021.

A Zona de Uso Moderado (ZUMO) é constituída por áreas naturais ou moderadamente antropizadas, com o ambiente mantido o mais próximo possível do natural. Nessa zona, são permitidos os usos direto e indireto dos recursos naturais, desde que não causem a descaracterização da paisagem, dos processos ecológicos em curso ou o comprometimento das espécies nativas e suas populações. Esta zona deve garantir a integração da dinâmica social e econômica da população beneficiária à unidade de conservação de uso sustentável, bem como oferecer oportunidade para a visitação de médio grau de intervenção.

O objetivo geral de manejo é a manutenção de um ambiente o mais próximo possível do natural, conciliando a integração da dinâmica social e econômica da população residente ou usuária na unidade de conservação, através do uso direto de moderado impacto nos recursos naturais, além da realização de atividades de pesquisa e visitação de médio grau de intervenção.

Veja aqui o vídeo da festa ilegal:

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