A Prefeitura de Japaratinga publicou na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial dos Municípios (DOM) a lei municipal nº 771/2025, que institui o programa ‘Maria da Penha vai à Escola’. O projeto referendado pelo prefeito José Severino da Silva ‘Déo’ (MDB) visa sensibilizar a comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar.

O programa ‘Maria da Penha vai à Escola’ consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando as professoras e alunas mulheres das Unidades da Rede Pública de ensino municipal.

O Poder Executivo poderá implementar o programa de forma articulada com outros órgãos da Administração Pública, podendo firmar parceria e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, e movimentos sociais ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.

O projeto tem como propósitos: contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher; conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra; e divulgar os vários canais de comunicação existentes para fins de recebimento de denúncias de violência contra a mulher.

De acordo com a lei municipal nº 771/2025, na última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as atividades educativas como: palestras, debates, seminários, vídeos, e outras formas de recursos. A lei entrou em vigor nesta quarta-feira (24).