Ministério Público pede suspensão imediata de boias aquáticas por embarcações em Maragogi

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou procedimento administrativo pedindo a suspensão imediata do uso de boias aquáticas rebocadas por embarcações motorizadas (motos aquáticas ‘jet ski’ e/ou lanchas) no mar de Maragogi. A portaria foi publicada na edição desta segunda-feira (30) do Diário Oficial Eletrônico (DOE). A gestão municipal informou que já realizou o planejamento completo para o cadastramento e regulamentação da atividade. A prefeitura também comunicou que será dado início imediato à instauração de processo administrativo para regulamentação e cadastramento dos operadores, com o objetivo de ordenar a atividade.

O procedimento administrativo tem como objetivo acompanhar e monitorar o cumprimento da Recomendação nº 004/2026, editada pela Promotoria de Justiça de Maragogi, por meio da promotora Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana. A portaria é válida por um ano, podendo ser prorrogada por decisão fundamentada.

Na portaria, o MPAL informou que seja encaminhada cópia da Recomendação e ofício à Prefeitura de Maragogi e a órgãos da administração municipal para assinatura da recomendação e cumprir integralmente os termos no que concerne à proibição imediata, e necessária a análise de viabilidade da atividade na área e da concessão das respectivas habilitações, do uso de boias aquáticas rebocadas por embarcações motorizadas (motos aquáticas e/ou lanchas).

O descumprimento poderá ter multa diária no valor de R$5.000,00, sem prejuízo das sanções advindas pelo descumprimento das normas ambientais, sobretudo, do Código Ambiental do Município de Maragogi, bem como, à apresentação de Projeto de Lei acerca da matéria da Recomendação, inclusive, no que trata à implementação de medidas referentes ao licenciamento ambiental/autorização de uso de área pública e à fiscalização e responsabilidade dos operadores, a fim de permitir a intensificação da fiscalização e da prevenção, e, ainda, da repressão dos atos, que, por meio do uso indevido de boias subaquáticas rebocadas (uso turístico), violam a ordem pública no município de Maragogi.

A portaria ainda prevê resposta ao MPAL, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da Recomendação, sobre o acolhimento ou não dos termos recomendados pelo Ministério Público, devendo acompanhar, em caso negativo, da fundamentação que justifique o não acolhimento.

Confira na íntegra a reposta da Prefeitura de Maragogi à Recomendação Ministerial:

Excelentíssima Senhora Promotora,

Em atenção à Recomendação expedida por este respeitável Ministério Público, referente à disciplina do uso de boias aquáticas rebocadas por embarcações motorizadas no Município de Maragogi/AL, a Prefeitura Municipal vem, por meio deste, manifestar-se nos seguintes termos: O Município de Maragogi informa que já vem se preocupando com a situação apresentada, especialmente no que diz respeito à segurança dos usuários, à organização da atividade turística e à preservação ambiental.

Nesse sentido, a Prefeitura já realizou o planejamento completo para o cadastramento e regulamentação da atividade, estruturando os critérios técnicos, operacionais e ambientais necessários para sua adequada execução.

Dessa forma, será dado início imediato à instauração de processo administrativo para regulamentação e cadastramento dos operadores, com o objetivo de ordenar a atividade, mitigar riscos e garantir o cumprimento das normas legais e de segurança. 

Ao final do processo: 

• Os interessados que atenderem a todos os requisitos estabelecidos poderão obter autorização para exercer a atividade, devendo cumprir integralmente as normas definidas;

• Aqueles que não obtiverem autorização, ou que descumprirem as regras impostas, estarão sujeitos às sanções cabíveis, inclusive aquelas previstas na Recomendação Ministerial, sem prejuízo das demais penalidades administrativas, civis e ambientais aplicáveis.

O Município reforça que a regulamentação tem como finalidade cessar os danos e problemas de segurança atualmente verificados, promovendo uma atividade turística segura, organizada e em conformidade com a legislação vigente.

Por fim, informamos que esta municipalidade seguirá acompanhando de forma contínua a implementação das medidas, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. 

Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Rhaylander Fabian Teixeira

Diretor-Presidente do IPUMA

Prefeitura Municipal de Maragogi