A Câmara de Porto Calvo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 002/2026, de autoria da prefeita Eronita Sposito (MDB), que autoriza o Poder Executivo a destinar o percentual de 60% dos recursos recebidos, a título de precatórios, oriundos do antigo Fundef, em favor dos profissionais do magistério. A proposta foi aprovada na sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira (12).

Os vereadores também referendaram na sessão desta terça o Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a autorização para pagamentos de tributos, taxas e multas municipais por meio de PIX ou por meio de cartões de crédito e débito.

Os parlamentares ainda aprovaram na Casa Laurindo Francisco de Oliveira o Projeto de Lei nº 004/2026, do Poder Executivo, que abre no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 850.000,00 destinado ao Fundo Municipal da Mulher.

Os vereadores portocalvenes ressaltaram a importância dos projetos aprovados e o presidente Dr. Ronaldo Souza (MDB) ressaltou que a Casa Legislativa estará sempre de portas abertas para o povo. Um grupo de professores acompanhou a sessão e os profissionais aplaudiram a aprovação do PL que trata sobre os precatórios.