Prefeitura de Porto Calvo divulga lista dos aprovados para receber precatórios

A Prefeitura de Porto Calvo divulgou a lista com os 329 nomes aprovados para receber o pagamento de 60% dos recursos recebidos a título de precatório no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre os profissionais do magistério. O resultado foi publicado na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial dos Municípios (DOM).

O edital de resultado nº 02/2026 foi publicado com a lista oficial dos profissionais contemplados, contendo o nome do servidor, o período de efetivo exercício na Rede Pública de Ensino, bem como a quantidade total de horas laboradas (20, 25 e 40 horas) calculadas pelo setor de Recursos Humanos e pela Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com o edital, após a expedição do alvará judicial, cada servidor da Educação beneficiado receberá a sua parcela dos recursos previstos em uma única vez, proporcional à quantidade de horas trabalhadas e ao tempo de serviço no respectivo período, na forma de abono, não incorporável.

Conforme estabelecido, os beneficiários aprovados que não mantêm mais vínculo com o Município de Porto Calvo deverão, no prazo impreterível de até dois dias corridos a contar da publicação deste resultado, protocolar requerimento dirigido ao Grupo de Trabalho informando os dados de sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, caso não tenham apresentado os dados bancários no ato de cadastramento inicial.

Beneficiários falecidos

A liberação dos valores correspondentes aos profissionais do magistério falecidos fica estritamente condicionada à apresentação de alvará judicial por parte dos herdeiros habilitados.

Homologação e pagamento

Após o encerramento desta etapa, excetuando as liberações por intermédio do alvará judicial pelo Poder Judiciário, o pagamento será efetuado em parcela única, de forma proporcional às horas e tempo de serviço, diretamente na conta salário ou por depósito judicial. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser fixado na sede da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Secretaria de Educação e no Portal da Transparência.

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