Prefeitura de Porto Calvo convoca beneficiários dos precatórios do Fundef

A Prefeitura de Porto Calvo publicou na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial dos Municípios (DOM) o edital de convocação nº 01/2026 que autoriza o poder executivo municipal promover o pagamento de 60% dos recursos recebidos a título de precatório no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre os profissionais do magistério.

Ficam convocados os profissionais do magistério e aposentados, bem como seus herdeiros e pensionistas, que se encontravam em cargo, emprego ou função integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Porto Calvo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na Rede Pública de Ensino durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.

De acordo com o edital, após a expedição do alvará judicial, cada servidor da Educação beneficiado receberá sua parcela dos recursos previstos em uma única parcela, proporcional à quantidade de horas trabalhadas e ao tempo de serviço no respectivo período, na forma de abono, não incorporável.

Os documentos comprobatórios e possíveis recursos deverão ser apresentados no Auditório da Prefeitura Municipal de Porto Calvo, localizada na rua Dr. Antônio Dorta, 18, Centro, no período de 16 a 20 de julho de 2026, das 08h às 12h e das 14h às 16h. O prazo para recursos ocorre de 21 a 24 de julho. A Análise da documentação e dos recursos por parte do Grupo de Trabalho será feita de 27 a 28 desse mês e a publicação do resultado será no dia 30 de julho de 2026.

O valor da quota do pagamento a que faz jus o servidor será feito pela unidade hora/abono, que será calculada pela divisão do montante do precatório pela quantidade total de horas laboradas pela totalidade de servidores beneficiados. O pagamento será efetivado mediante depósito ou transferência em conta vinculada ao salário de cada servidor beneficiado ou por meio de alvará/depósito judicial.

Grupo de Trabalho

O Grupo de Trabalho para Pagamento dos Precatórios do Fundef aos servidores da Educação Municipal, designado por meio das Portarias nº 110/2026, de 19 de junho de 2026, garantem a representatividade prevista no art. 4º, da Lei Municipal nº 1261 de 14 de maio de 2026, sendo a presidência exercida pelo senhor Luciano Pedro dos Santos e a vice-presidência o senhor Alexandro da Silva Santos, sendo a secretária a senhora Ana Cláudia Souza da Silva Santos, e os demais membros conforme a portaria. Estará franqueada ao Ministério Público do Estado de Alagoas, indicação de um representante como observador das atividades do Grupo de Trabalho, que terá pleno acesso às reuniões, deliberações, documentos e informações.