Tag: #constitucionalidade

• 

  ?TJ declara legal lei que isenta taxa de concurso para residentes em AL

  Critério especifica que candidatos de baixa renda devem morar no estado há dois anos, no mínimo, para ter a isenção

• 

  ?TJ mantém decisão sobre constitucionalidade de promoção de militares

  Embargos de declaração começaram a ser julgados em 6 de março, e aguardavam voto-vista do desembargador Celyrio Adamastor

• 

  TJ julga constitucionalidade de apreensão de carro por transporte irregular

  Motorista multado defende que a lei municipal invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria de trânsito e transporte