?TJ declara legal lei que isenta taxa de concurso para residentes em AL
Critério especifica que candidatos de baixa renda devem morar no estado há dois anos, no mínimo, para ter a isenção
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu, na última terça-feira (5), a constitucionalidade de artigos das leis estaduais nº. 6.873/2007 e nº. 7.858/2016, que preveem as condições para isenção de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Estado. O relator do processo é o desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.
As leis estabelecem que a isenção é concedida para candidatos com renda de até um salário-mínimo, desempregados, carentes ou que comprovem ter doado sangue nos últimos seis meses. Mas além disso, devem residir em Alagoas há dois anos, no mínimo.
De acordo com o desembargador Fernando Tourinho, os pré-requisitos não impedem a participação de pessoas de outros estados nos concursos públicos de Alagoas, e o benefício garante a participação gratuita de candidatos em determinadas situações.
“Não se trata de regra com finalidade de impedir que residentes em outros Estados realizem o concurso, mas sim de requisito legal destinado ao usufruto de um benefício fiscal”, diz a decisão.
Para o relator, “a concessão da isenção pode ser utilizada como importante instrumento para que o Estado possa atingir alguns objetivos de interesse público”, além de ser finalidade do Estado de Alagoas promover o bem-estar social, desenvolvimento da comunidade, e equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.
A declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos das leis foi requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE). O órgão alegou que de acordo com a Constituição Estadual, as leis devem proteger a ampla acessibilidade aos cargos públicos. Para o MPE, as condições afrontariam o princípio de igualdade e poderiam gerar discriminação.
Veja também
Últimas notícias
Mulher leva bebê reborn “com gripe” para UPA, que nega atendimento
Golden vira sensação ao aparecer em mais de 1.000 fotos do Google
Paulo Dantas anuncia maior concurso público da história de AL com mais de 11 mil vagas
Prefeitura de Maragogi facilita pagamento de tributos com opção via cartão de crédito
Secretária de Saúde de Maragogi representa o Cosems-AL em reunião sobre o programa “Agora Tem Especialistas”
Megavazamento do Gmail: como saber se seus dados foram vazados
Vídeos e noticias mais lidas
Tragédia em Arapiraca: duas mulheres morrem em acidente no bairro Planalto
Militares lotados no 14º Batalhão de Joaquim Gomes prendem homem suspeito de estrupo de vulnerável
[Vídeo] Comoção marca velório de primas mortas em acidente de moto em Arapiraca: 'perda sem dimensão'
Vídeo mostra momentos antes do acidente que matou duas jovens em Arapiraca; garupa quase cai
