TJ julga constitucionalidade de apreensão de carro por transporte irregular
Motorista multado defende que a lei municipal invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria de trânsito e transporte
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas tem em pauta para esta terça-feira (13) o incidente de inconstitucionalidade em que se contesta a possibilidade de apreensão de veículos em caso de transporte irregular de passageiros. São questionados o inciso II do artigo 4º e o artigo 8º da lei municipal 6.466/2015. O desembargador Fábio José Bittencourt Araújo é o relator.
O incidente originou-se de recurso em tramitação na 1ª Câmara Cível do TJ. No processo, um cidadão relata que seu veículo foi apreendido por agentes da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió (SMTT), devido a transporte irregular. A liberação do veículo foi condicionada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.180,00.
O motorista multado defende que a lei municipal invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria de trânsito e transporte, prevista no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. Também alega que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a apreensão como punição para o transporte irregular, e que a súmula n.º 510 do Superior Tribunal de Justiça proíbe o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multa, neste tipo de caso.
A SMTT sustenta a constitucionalidade da legislação municipal, que teria sido editada em conformidade com a competência conferida aos Municípios pelo incisos I e V do artigo 30 da Constituição Federal.
Veja também
Últimas notícias
Laboratório OxeTech Penedo abre inscrições para cursos gratuitos de tecnologia
Justiça condena policiais envolvidos em homicídio e ocultação de cadáver de Davi da Silva
Programa Planta Alagoas beneficia 600 agricultores familiares de Penedo
Câmara Municipal empossa mais sete servidores aprovados no concurso público de 2024
Leonardo Dias denuncia possível greve na Saúde: “infelizmente, não me surpreende”
Jovem suspeito de tentativa de homicídio morre em confronto com a polícia em Colônia Leopoldina
Vídeos e noticias mais lidas
Publicado edital para o concurso do Detran; veja cargos e salários
Jovem morre após complicações de dengue hemorrágica em Arapiraca
Estudantes se formam na Uninassau Arapiraca e descobrem que curso não é reconhecido
Com avanço das obras, novo binário de Arapiraca já recebe sinalização e mobiliários urbanos
