TJ julga constitucionalidade de apreensão de carro por transporte irregular
Motorista multado defende que a lei municipal invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria de trânsito e transporte
O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas tem em pauta para esta terça-feira (13) o incidente de inconstitucionalidade em que se contesta a possibilidade de apreensão de veículos em caso de transporte irregular de passageiros. São questionados o inciso II do artigo 4º e o artigo 8º da lei municipal 6.466/2015. O desembargador Fábio José Bittencourt Araújo é o relator.
O incidente originou-se de recurso em tramitação na 1ª Câmara Cível do TJ. No processo, um cidadão relata que seu veículo foi apreendido por agentes da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Maceió (SMTT), devido a transporte irregular. A liberação do veículo foi condicionada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.180,00.
O motorista multado defende que a lei municipal invade a competência privativa da União para legislar sobre matéria de trânsito e transporte, prevista no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. Também alega que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a apreensão como punição para o transporte irregular, e que a súmula n.º 510 do Superior Tribunal de Justiça proíbe o condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multa, neste tipo de caso.
A SMTT sustenta a constitucionalidade da legislação municipal, que teria sido editada em conformidade com a competência conferida aos Municípios pelo incisos I e V do artigo 30 da Constituição Federal.
Veja também
Últimas notícias
Líder do Governo, Marcelo Palmeira destaca São João Massayó como motor do turismo, cultura e economia de Maceió
Homem de 68 anos é preso em flagrante por estuprar cachorro no DF
Confira os números da Lotofácil 3712 sorteados nesta terça (16/6)
Jovem em surto psicótico é contido pela polícia no município de Pariconha
Ministro da Saúde ressalta importância do programa Mais Médicos para a população de AL
Gastronomia alagoana está em luto pelo falecimento da chef Juliana Almeida em Maceió
Vídeos e noticias mais lidas
Profissionais de saúde são contratados para substituir doentes por covid-19
Prefeitura anuncia inauguração da avenida Senador Benedito de Lira com Raí Saia Rodada
Após demissão de Moro, Bolsonaro fará declaração às 17h
Fernando Barbosa, fundador do tradicional Bar do Caldinho, morre aos 76 anos em Arapiraca
