Tag: #lei

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  Membros das Forças Armadas terão licença-paternidade ampliada a partir de agora

  O então presidente da República, Dias Toffoli, sancionou a lei

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  Deputado quer aprovar lei de cotas para negros em novelas e filmes

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  Justiça diz que lei de benefícios a servidores do Tribunal de Contas é inconstitucional

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  Proteste acusa operadoras de descumprirem a lei

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  PGR: resultado do julgamento contribui para que ninguém fique acima da lei

  Na madrugada de hoje, o STF negou, por 6 votos a 5, o pedido de liberdade de Lula

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  Justiça suspende lei de 2016 que proibia serviço da Uber em Maceió

  De acordo com o desembargador Celyrio Adamastor, é 'inadequado que o Poder Judiciário abrace qualquer tentativa de reserva de mercado'