Tag: #lei

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  Lei Mariana Ferrer é mais educativa e não traz mudança prática nos tribunais, analisa criminalista

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  PM e Detran realizam Operação Lei Seca em Arapiraca

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  Lei que garante bolsas para docentes da educação básica é sancionada

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  Lei que amplia números de desembargadores o TJ/AL é sancionada

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  Rodrigo Cunha vota sim para criação de Cadastro de condenados por feminicídio, estupro e violência doméstica

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  É mais uma oportunidade de conhecimento, afirma deputado após aprovação de PL sobre Constituição em braile