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Tag: #lei
Encontrado 483 resultados-
MPE cobra explicações da PM sobre atuação de militares em caso de agressão à transexual
Policiais foram acusados de transfobia durante a ocorrência
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Polícia Civil para de divulgar nomes e fotos de presos em Alagoas
Medida faz parte da lei de abuso de autoridade que entrou em vigor no dia 03
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Criminalização de incitação ao suicídio ou automutilação é sancionada
O projeto de lei define mais especificamente as penas pelos crimes de induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a automutilação
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Projeto de Lei propõe aviso sobre riscos do uso do celular para a coluna
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Governo adia lançamento de programa habitacional para 2020
A Medida Provisória que cria o sucessor do Minha Casa, Minha Vida já está pronta, mas as negociações emperraram na remuneração do agente operador e do agente financeiro.
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Sancionada lei que prorroga incentivos fiscais a igrejas e entidades
O benefício fiscal a essas entidades tinha se esgotado em 31 de dezembro do ano passado