Tag: #lrf

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  União pode bloquear repasses voluntários a estados, decide STF

  Decisão foi tomada nesta quar

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  Prefeitos que desrespeitam LRF são alertados pelo pleno do TCE/AL

  Alerta é para os prefeitos de Marechal Deodoro e Pilar

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  Supremo julga ações sobre legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal

  Processos chegaram à Corte na década passada

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  STF julga 4ª feira ações que questionam Lei de Responsabilidade Fiscal

  Os principais questionamentos contra a LRF foram feitos ao Supremo pelo PCdoB e PT e associações de membros do Ministérios Público Federal e de Contas