Tag: #multa

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  Justiça condena hospital de Pilar a pagar multa por descumprir legislação trabalhista

  Ação foi ajuizada após Ministério Público constatar que 69 trabalhadores não realizaram exames médicos ocupacionais, nem receberam remuneração de horas extras

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  Concessionária de veículos pagará multa de R$ 100 mil por atrasos de salários e de recolhimento do FGTS

  Auto Vanessa descumpriu termo de compromisso de ajustamento de conduta do MPT

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  Óleo em AL: União e Ibama firmam termo de compromisso em audiência de conciliação

  Réus comprometeram-se a adotar providências específicas sobre as manchas de óleo

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  Agentes penitenciários devem se abster de decretar greve na capital e no interior

  A decisão prevê multa no valor de 50.000 reais

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  Defensoria Pública pede multa de R$ 1mil por descumprimento de decisão judicial sobre imagem dos presos provisórios

  Na petição, o defensor solicita, ainda, o aumento da multa para o valor de R$ 5mil, e a inclusão de agentes públicos

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  Caso Dogão: suspeitos de enterrar cachorro vivo são multados em R$ 14 mil

  Audiência foi realizada na quinta-feira (31), no juizado de São Miguel dos Campos