Tag: #pagamento

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  Mãe recebe indenização por morte de filho em unidade prisional

  Para a juíza Soraya Maranhão, conduta omissiva do ente estatal restou demonstrada; decisão foi publicada nesta quarta-feira (4)

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  Não caia em golpes: Juiz explica quem tem direito ao pagamento de precatórios

  Segundo o magistrado Ygor Figueirêdo, para receber precatório é necessário que a parte tenha ganhado ação contra a administração pública e que o processo tenha transitado em julgado

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  MPT recomenda que Governo de Alagoas pague diretamente, no lugar da Bioética, salários atrasados a motoristas do transporte escolar?

  Prestadores de serviço da Seduc estão com 5 meses de salários atrasados; MPT notificou Procuradoria Geral do Estado a buscar solução do impasse em nova audiência

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  Defensoria Pública pede que prefeitura de Pariconha pague adicional noturno a servidores

  O direito é garantido pela Constituição e Lei Orgânica Municipal, mas não vem sendo cumprido pelo município

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  Luiz Estevão terá de pagar R$ 8,2 milhões para a Justiça em dez dias

  Ex-senador teve dois pedidos de parcelamento negados

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  4ª Promotoria de Arapiraca alerta Prefeitura sobre pena em caso envolvendo Oscips

  Promotor deixa Procuradoria de sobreaviso em caso de descumprimento de acordo judicial