4ª Promotoria de Arapiraca alerta Prefeitura sobre pena em caso envolvendo Oscips
Promotor deixa Procuradoria de sobreaviso em caso de descumprimento de acordo judicial
Embora não tenha expirado o prazo estipulado pela Justiça para o pagamento das rescisões e a devolução das Carteiras de Trabalho (CTPS) dos contratados por Oscips em Arapiraca, a 4ª Promotoria, na pessoa do Promotor de Justiça Rogério Paranhos Gonçalves, se manifestou junto ao Procurador-Geral daquele município, Rafael Gomes Alexandre, dizendo ver com “estranheza e contrariedade” a inércia da Prefeitura.
Em trecho do documento, o promotor adianta que, em caso de descumprimento do acordo judicial, “adotará as medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, no sentido de garantir o pagamento e a devolução sob comento, e responsabilizar os causadores de tal descumprimento pelos danos porventura causados.”
O promotor não esclarece qual o remédio jurídico em caso de descumprimento, mas no documento diz que aguardará o fim do prazo, que termina na sexta-feira (14).
Leia nota na íntegra:
Nota da 4a. Promotoria de Justiça de Arapiraca.
O Promotor de Justiça, Titular desta 4a. Promotoria, já manifestou, junto ao Procurador-Geral do Município de Arapiraca, sua estranheza e contrariedade com o fato de não terem iniciado, no dia de ontem -12.12.18-, o pagamento das rescisões, e a devolução das CTPS, dos contratados pelas Oscips que firmaram parceria com o Município de Arapiraca, conforme restou acordado em Juízo. Considerando que o prazo para tal pagamento e devolução termina em 14.12.18, este representante do parquet alagoano aguardara até o fim do dia 14.12.18, para se posicionar no caso. Entretanto, adianta, desde já, que, em caso de descumprimento do que restou acordado em Juízo, este representante do parquet adotara as medidas cabíveis, no âmbito de suas atribuições, no sentido de garantir o pagamento e a devolução sob comento, e responsabilizar os causadores de tal descumprimento, pelos danos porventura causados. Arapiraca, 13 de dezembro de 2018. Rogerio Paranhos Goncalves - Promotor de Justiça.
Também no dia 11, quando procurada pelo 7Segundos, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Arapiraca informou que a transferência de recursos não pôde ser realizada porque muitos funcionários ainda não enviaram suas CTPS às OSCIPs. Ainda segundo a assessoria, a transferência dos recursos só pode ser realizada de uma única vez, portanto, o POder Executivo estaria aguardando que todos os ex-funcionários entreguem as carteiras de trabalho para, só então, realizar a operação financeira.
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