STF forma maioria contra lei que proíbe prisão disciplinar de policiais
Ministros entendem que Constituição prevê regime jurídico diferenciado para os militares

Em julgamento virtual, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria contra a lei que proibiu a prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares. A norma foi sancionada em 2019.
O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a Constituição permite a prisão de militares por ordem de seus superiores hierárquicos em caso de faltas disciplinares. O magistrado também disse que a lei que proíbe a prática não poderia ter ocorrido por iniciativa do Congresso, pois alterações sobre essas categorias devem ocorrer com origem em ações dos governadores.
O ministro destacou ainda que a Constituição define que policiais e bombeiros militares são forças auxiliares do Exército e por isso possuem regime jurídico especial. "Os servidores militares estaduais e distritais, à semelhança dos integrantes das Forças Armadas, submetem-se a um regime jurídico diferenciado, o qual se distingue daquele concernente aos servidores civis", escreveu o relator.
"Dada a alta relevância de sua importante missão, afigura-se perfeitamente compreensível que o constituinte de 1988 lhes tenha reservado um regime dotado de peculiaridades próprias, condizentes com o exercício da sensível função de 'braço armado' estatal, diferenciando-se, portanto, da categoria dos servidores civis, os quais não respondem — ao menos diretamente — pela manutenção da paz e ordem social", completou o magistrado.
Até o momento, o voto de Lewandowski foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Últimas notícias

Bombardeio dos EUA a porto mata dezenas no Iêmen

Polícia Civil efetua prisão em flagrante por violência doméstica em Maceió

Incêndio em lancha deixa dez pessoas feridas na praia de Maragogi

Suspeito foragido da Justiça de Mato Grosso é preso em Porto Calvo após abordagem do Pelopes

Advogado suspeito de agredir namorada passa mal antes de ser levado ao Baldomero Cavalcanti

Segurança nas estradas: confira dicas para viajar com tranquilidade no feriadão
Vídeos e noticias mais lidas

Alvo da PF por desvio de recursos da merenda, ex-primeira dama concede entrevista como ‘especialista’ em educação

12 mil professores devem receber rateio do Fundeb nesta sexta-feira

Filho de vereador é suspeito de executar jovem durante festa na zona rural de Batalha

Marido e mulher são executados durante caminhada, em Limoeiro de Anadia
