Tag: #estatuto

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  PL do deputado Tarcizo Freire prevê criação de Estatuto da Pessoa com Deficiência em AL

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  Câmara aprova estatuto da pessoa com câncer; objetivo é evitar judicialização para solicitar tratamento

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  Decreto cria estatuto de previdência complementar para servidores públicos de AL

  Informações foram divulgadas no DOE da última segunda-feira (15)