Tag: #lei

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  STF retoma julgamento sobre validade retroativa da Lei da Ficha Limpa

  Devem votar na sessão desta tarde os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.

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  Deputados defendem modificações na lei que regulamenta a Uber em Maceió

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  Rui Palmeira veta obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis

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  Sem vetos, Michel Temer sanciona reforma trabalhista

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  Lei que institui o dia nacional de combate ao bullying completa um ano

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  Sancionada lei que recompõe o ICMS para municípios com hidrelétrica